cBENEF RS Benefício fiscal Vigente

cBenef RS051902: OUTRAS - Regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, gorjeta limitada a…

O código RS051902 identifica na NF-e/NFC-e de Rio Grande do Sul o benefício: OUTRAS - Regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, gorjeta limitada a 10% do valor da conta. Aplica-se ao CST41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RS051902

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS-RS, LIVRO I,ART.38-A,§4º,E - RDA GORJETA

Vigência

desde 01/09/2020

CSTs aplicáveis (1)

CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o RS051902 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RS051902?

O código RS051902 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio Grande do Sul: OUTRAS - Regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, gorjeta limitada a 10% do valor da conta. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41. A base legal é o RICMS-RS, LIVRO I,ART.38-A,§4º,E - RDA GORJETA.

Quais CSTs combinam com o RS051902?

Pela tabela oficial, o RS051902 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RS051902 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/09/2020 na tabela 2026-06-22 oficial de RS.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.