Serviços portuários
Execução de serviços portuários
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Local do porto como local da prestação
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Que campo do XML da NFS-e preencher
O Anexo C v1.01 (22/01/2026) não para no nome do local: ele indica a tag da DPS de onde tirar o código de município.
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao O código de município que sair daí é o que vai em cLocalidadeIncid. Divergir dele é o que dispara a rejeição E1521. O código de município do IBGE traz os 7 dígitos de cada localidade.
Base legal
Art. 11, V da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código é declarado para NFS-e — a marcação de NFS-e vem do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela que o Sistema Nacional observa.
O Anexo C v1.01 (22/01/2026) descreve o mesmo local com outra redação: "Local da prestação". Conferidas uma a uma, as duas dizem a mesma coisa neste código.
Serviços da NBS que admitem este indicador — 17 itens
Pela correlação oficial do Anexo VIII, validada contra a API de produção da Calculadora RTC.
- 104012120 — Serviços de transporte aquaviário local de passageiros, por navegação interior, em embarcações para cruzeiros
- 106011000 — Serviços de manuseio de contêineres
- 106019000 — Serviços de manuseio de cargas não classificados em subposições anteriores
- 106021000 — Serviços de armazenagem frigorificada
- 106022100 — Serviços de armazenagem de petróleo e seus derivados
- 106022200 — Serviços de armazenagem de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicos
- 106022300 — Serviços de armazenagem de produtos químicos perigosos
- 106022900 — Serviços de armazenagem de produtos perigosos não classificados em subposições anteriores
- 106023100 — Serviços de armazenagem de granéis sólidos
- 106023200 — Serviços de armazenagem de granéis líquidos ou liquefeitos
- 106023300 — Serviços de armazenagem de granéis gasosos
- 106029000 — Serviços de armazenagem não classificados em subposições anteriores
Mostrando 12 de 17. A lista completa está na tabela NBS.
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 050201?
O código 050201 identifica a operação do tipo "Serviços portuários" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços portuários. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Local do porto como local da prestação. A base legal é o Art. 11, V da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 050201?
Local do porto como local da prestação. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
Em que campo do XML da NFS-e entra a localidade do cIndOp 050201?
O Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e indica o campo NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao. O código de município resultante é o que vai em NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid — divergir dele é o que dispara a rejeição E1521.
O cIndOp 050201 vale para NF-e ou para NFS-e?
O código 050201 é declarado para NFS-e: ele consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela do Sistema Nacional da NFS-e.
Quais serviços usam o cIndOp 050201?
A correlação oficial do Anexo VIII liga este indicador a 17 itens da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A ficha de cada serviço mostra os indicadores admitidos junto com o CST e o cClassTrib da operação.