NCM Buscador
02412

Código de serviço 02412 de São Paulo: Transporte de escolares (profissional autônomo)

Transporte de escolares (profissional autônomo).

✓ Oficial · 07 de agosto de 2026 São Paulo: Tabela de Códigos de Serviço do ISS (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) — Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026, retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 (efeitos desde 01/01/2026); Tabelas 1 e 2 da Nota do Milhão (códigos encerrados e novos em 01/01/2026) · Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)

O que a tabela da Prefeitura diz do código 02412

Alíquota
2%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Item da Lei 13.701/2003
16.02 · ver na LC 116
Natureza
PF (pessoa física (profissional autônomo))
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
Documentos fiscais
NFS-e Nacional
Grupo
4. TRANSPORTE MUNICIPAL

Alterado pela IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, desde a publicação: o campo "Documentos fiscais" passou de NFS-e para NFS-e Nacional. O PDF consolidado da Prefeitura ainda não traz a mudança.

Código 02412 na NFS-e Nacional

  • 16.02.01.006 cTribNac 16.02.01 + cTribMun 006 Sistema Nacional: 2%

Ligação pelo texto igual da descrição na lista do Emissor Nacional de São Paulo (17/11/2026). A lista do Emissor não cita o código de 5 dígitos.

Notas do Anexo 1 citadas no código

  • Nota 6. a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas
  • Nota 24. Código de serviço instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 15/11/17.

Outros códigos vigentes do item 16.02

Perguntas frequentes

O que é o código de serviço 02412 da Prefeitura de São Paulo?

É o código 02412 (também escrito 2412) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Transporte de escolares (profissional autônomo). Ele fica no grupo 4. TRANSPORTE MUNICIPAL e corresponde ao item 16.02 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.

Qual a alíquota do ISS do código 02412 em São Paulo?

A tabela da Prefeitura traz 2% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da incidência. Por ser código de pessoa física, vale a Nota 6 do Anexo: profissional liberal ou autônomo inscrito como pessoa física no CCM é isento desde 01/01/2009.

O código 02412 ainda vale?

Sim. O código 02412 consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026).

Qual o código da NFS-e Nacional para o código 02412 de São Paulo?

Na NFS-e Nacional, o mesmo serviço está na lista do Emissor Nacional de São Paulo como 16.02.01.006 (código de tributação nacional 16.02.01 e código municipal 006), pelo texto igual da descrição.

Quem usa o código 02412, pessoa jurídica ou autônomo?

A tabela destina o código 02412 a pessoa física (profissional autônomo) (PF). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e Nacional. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.

O que a IN SF/SUREM nº 13/2026 mudou no código 02412?

A IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, mudou o campo "Documentos fiscais" do código 02412 de "NFS-e" para "NFS-e Nacional", desde a publicação. A mesma IN tornou a NFS-e Nacional obrigatória em São Paulo para o MEI com tomador pessoa jurídica, a ME e a EPP do Simples Nacional, o autônomo isento e a sociedade uniprofissional do Simples.

Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 16.02 da LC 116 →

Voltar ao topo