4907.00.30

completados e validados), caracterizam-se por representarem um valor fiduciário ou convencional

superior ao seu valor intrínseco.

Esta posição compreende:

A) Os selos postais, os selos fiscais e semelhantes, desde que, simultaneamente, se apresentem novos

(isto é, não obliterados) e tenham curso ou se destinem a ter curso no país no qual eles têm, ou terão,

um valor facial reconhecido.

Os selos são impressos sobre papel, habitualmente gomado, com desenhos e cores diversas, e contêm

indicação do seu valor representativo e, por vezes, também a indicação do uso ao qual se destinam.

Pertencem, entre outros, a este grupo:

1) Os selos postais, normalmente utilizados na franquia da correspondência, como pagamento

prévio da taxa postal. Em certos países, os selos postais são também apostos em recibos,

certificados, cheques, etc., desempenhando a função de selos fiscais. Esta posição também

compreende os selos para restabelecer ou agravar a importância devida pela correspondência

insuficientemente franqueada.

2) Os selos fiscais, que se destinam a ser apostos em documentos muito diversos: papel de caráter

oficial, documentos e contratos comerciais, faturas, licenças de circulação de veículos, etc. São,

por vezes, também apostos em mercadorias, como prova de pagamento de direitos ou taxas

fiscais, cuja importância é indicada pelo valor representativo dos selos. Incluem-se também nesta

posição as estampilhas fiscais em tiras, etiquetas, etc., que se afixam em certas mercadorias

como prova do pagamento prévio de taxas especiais.

3) Outros selos vendidos ao público, pelo Estado ou por outras autoridades públicas, a título de

contribuição obrigatória ou voluntária, a favor de organizações nacionais de beneficência,

salvamento ou outros serviços nacionais.

Este grupo não compreende:

a) Os selos de quotização ou capitalização emitidos por organismos privados, os selos para brinde distribuídos à clientela

por estabelecimento de venda a retalho, os selos de caráter religioso do tipo daqueles que, por vezes, são distribuídos

às crianças das escolas, e ainda os selos emitidos por associações de beneficência para coleta de fundos ou para fazer

publicidade (posição 49.11).

b) Os selos não obliterados, que não tenham curso, nem se destinem a tê-lo no país de destino, bem como os selos

obliterados (posição 97.04).

B) Os envelopes, cartões e outros artigos de correspondência, com franquia postal impressa, desde

que esta não se encontre obliterada e tenha curso ou se destine a ter curso no país no qual ela tem,

ou terá, um valor facial reconhecido, e também os cupons de resposta internacional.

C) O papel selado. Considera-se como tal o papel do tipo oficial, com selo branco ou impresso, ou

com aposição de selos fiscais móveis, que apresentem, por vezes, certas indicações impressas, e que

é utilizado para o estabelecimento de atos e documentos sujeitos aos direitos de selo ou de

chancelaria.

D) As notas (papéis-moeda). Esta designação abrange os títulos à ordem, de qualquer espécie, emitidos

pelo Estado ou pelos bancos autorizados (bancos emissores), destinando-se a ser utilizados como

valores fiduciários, tanto no país de emissão, como em qualquer outro. Incluem-se as notas (papéis-

moeda) que, no momento da apresentação à alfândega, não tenham ainda ou já deixaram de ter curso

legal. Todavia, as notas (papéis-moeda) que constituam coleções ou espécimes para coleções

classificam-se na posição 97.05.

E) Os cheques. São formulários em branco, selados ou não, que se apresentam sob a forma de talões

(livros) brochados, emitidos pelos bancos, certas administrações postais, etc. para uso dos seus

depositantes.

49.07

X-4907-2

F) Os certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. Os certificados de ações ou de

obrigações são documentos, emitidos por organismos privados ou públicos, que estipulam ou

conferem em benefício do portador ou da pessoa nominalmente designada, um certo juro relacionado

com o valor de emissão do título, o direito de propriedade sobre bens ou mercadorias, ou a

participação nos lucros de uma empresa (dividendos). Assemelham-se a estes títulos as cartas de

crédito, letras de câmbio, cheques de viagem, conhecimentos de transporte, escrituras, cupons de

dividendos, etc. Durante a apresentação à alfândega, esses documentos estão geralmente

incompletos e não validados.

As notas (papéis-moeda), os cheques e os títulos são, geralmente, numerados em séries e impressos em

papel especial com marca-d’água (filigranado). Os bilhetes de loteria impressos sobre um papel especial

que os protege de falsificações em número de séries estão, todavia, excluídos desta posição e incluídos,

em geral, na posição 49.11.

Os artigos acima descritos classificam-se nesta posição quando apresentados em quantidades comerciais

- geralmente pelos organismos emissores - quer se encontrem ou não preenchidos, validados e assinados

(como é o caso dos títulos, por exemplo).

49.08

X-4908-1