3813.00.20
Que contenham hidrobromofluorcarbonetos (HBFC) do metano, do etano ou do propano
O NCM 3813.00.20 identifica Que contenham hidrobromofluorcarbonetos (HBFC) do metano, do etano ou do propano, dentro do Capítulo 38 da Tabela NCM — produtos diversos das indústrias químicas.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 5.2% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3813.00 Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas, extintoras. 3813.00.20 Que contenham hidrobromofluorcarbonetos (HBFC) do metano, do etano ou do propano.
Caminho de Classificação
38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3813.00 Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas, extintoras. 3813.00.20 Que contenham hidrobromofluorcarbonetos (HBFC) do metano, do etano ou do propano
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3813.00.20
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3813
A posição 3813 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
38.13 - Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas, extintoras.
Esta posição compreende:
A) As composições para aparelhos extintores de incêndios, com características de misturas. Podem
citar-se as misturas à base de bicarbonatos que contêm, às vezes, extrato de alcaçuz (regoliz), extrato
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de pau-do-panamá (quilaia) ou produtos tensoativos, destinados a produzir espuma isolante. Estas
composições apresentam-se líquidas ou secas.
B) As cargas extintoras, isto é, recipientes leves (de vidro ou de folha de metal delgada), concebidos
para serem incorporados diretamente, como recarga, nos aparelhos extintores, desde que estes
recipientes contenham:
1) Composições do tipo descrito em A), acima.
2) Dois ou mais produtos (uma solução de sulfato de alumínio e uma solução de bicarbonato de
sódio, por exemplo) não misturados, mas separados por uma divisória e dispostos para entrar em
contato na ocasião em que é utilizado.
3) Ou mesmo um único produto não misturado (por exemplo, tetracloreto de carbono, brometo de
metila ou ácido sulfúrico).
C) As granadas e bombas, extintoras, isto é, recipientes carregados com produtos extintores
(misturados ou não) que se utilizam diretamente, sem necessidade de serem incorporados nos
aparelhos extintores. Trata-se de recipientes de vidro ou de louça que se quebram quando lançados
sobre as chamas, liberando o conteúdo, ou ainda de ampolas de vidro de que basta partir uma das
extremidades entre os dedos para fazer jorrar o produto extintor.
Os aparelhos extintores, mesmo portáteis, carregados ou não, e que são postos em ação por meio de um percutor ou de um
obturador (emborcando o aparelho, acionando um gatilho, etc.) classificam-se na posição 84.24.
Esta posição também não compreende os produtos químicos com propriedades extintoras, apresentados isoladamente sem
estarem acondicionados sob a forma de cargas, granadas ou bombas a que se referem as partes B) e C) acima (Capítulos 28 ou
29, em geral).
38.14
VI-3814-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 3813.00.20?
Qual a alíquota IPI do NCM 3813.00.20?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3813.00.20?
Em que gênero de mercadoria o NCM 3813.00.20 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 3813.00.20?
O que diz a NESH para a posição 3813?
Como usar o NCM 3813.00.20
Campo NCM/SH: informe 38130020 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 5.2% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 38130020 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.