1.0402.12.00
Serviços especiais de transporte rodoviário nacional, exceto local, regular de passageiros
A NBS 1.0402.12.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para serviços especiais de transporte rodoviário nacional, exceto local, regular de passageiros. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção II → capítulo 04 → posição 1.0402 → subposição 1.0402.1 → item 1.0402.12.00.
Hierarquia oficial
Seção II
Serviços de intermediação, distribuição, transporte e serviços públicos em rede
Capítulo 04
Serviços de transporte de passageiros
Posição 1.0402
Serviços de transporte nacional, exceto local, de passageiros
Subposição 1.0402.1
Serviços de transporte terrestre nacional, exceto local, de passageiros
O que este serviço compreende
- ✓ Esta subposição inclui serviços especiais de transporte rodoviário nacional, exceto local de passageiros, com características de transporte coletivo, com itinerários e horários predeterminados, prestados de forma contínua a um grupo específico de pessoas, o qual pode ser previamente definido ou não. Incluem-se aqui, por exemplo, os serviços de transporte escolar que excedem os limites das regiões metropolitanas, mas não extrapolam os limites do território nacional.
Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.0402.12.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ Serviços de transporte rodoviário para passeios turísticos (sightseeing), que se classificam na subposição 1.0401.17.
- ✕ Serviços de transporte rodoviário nacional, exceto local, de passageiros por fretamento, que se classificam na subposição 1.0402.13.
Os códigos citados levam à NBS correta de cada exclusão.
Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS
Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.0402.12.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.
Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE
A NBS 1.0402.12.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.
Perguntas frequentes
O que é a NBS 1.0402.12.00?
A NBS 1.0402.12.00 corresponde ao serviço "Serviços especiais de transporte rodoviário nacional, exceto local, regular de passageiros". Pertence ao capítulo 04 (Serviços de transporte de passageiros) e à posição 1.0402 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A NBS 1.0402.12.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?
A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.
Qual a diferença entre NBS e NCM?
A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).
Outros serviços da posição 1.0402
Serviços de transporte rodoviário nacional, exceto local, prestados exclusivamente por meio de ônibus
1.0402.11.90Serviços de transporte rodoviário nacional, exceto local, de passageiros, não classificados não classificados em subitens anteriores
1.0402.13.10Serviços de fretamento contínuo, nacional, exceto local
1.0402.13.20Serviços de fretamento eventual ou turístico, nacional, exceto local
1.0402.14.00Serviços de transporte ferroviário nacional, exceto local, de passageiros
1.0402.19.00Serviços de transporte terrestre nacional, exceto local, de passageiros não classificados não classificados em subposições anteriores
1.0402.21.10Serviços de transporte aquaviário de passageiros, por navegação interior, em embarcações para travessia
1.0402.21.20Serviços de transporte aquaviário de passageiros, por navegação interior, em embarcações para cruzeiros
1.0402.21.90Serviços de transporte aquaviário nacional, exceto local, de passageiros, por navegação interior não classificados em itens anteriores
1.0402.22.00Serviços de transporte aquaviário nacional costeiro de passageiros
1.0402.23.00Serviços de transporte aquaviário nacional, exceto local, de passageiros por fretamento
1.0402.29.00Serviços de transporte aquaviário nacional, exceto local, de passageiros não classificados em subposições anteriores
1.0402.31.00Serviços de transporte aéreo nacional, exceto local, regular de passageiros
1.0402.32.00Serviços de táxi aéreo nacional, exceto local
1.0402.33.00Serviços de transporte aéreo nacional, exceto local, de passageiros, por fretamento
1.0402.39.00Serviços de transporte aéreo nacional, exceto local, de passageiros não classificados em subposições anteriores
1.0402.90.00Serviços de transporte nacional, exceto local, de passageiros não classificados em subposições anteriores