431710099
Despesas com outras premiações pagas
O que classificar neste código
Classificar nesse código as despesas com outras premiações pagas. Nota: A efetiva dedução na base de cálculo é processada pelo sistema exclusivamente a partir dos valores vinculados às contas de ativo. A correspondente escrituração nas contas de despesa é obrigatória para a consistência contábil.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 245, I
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 4 DESPESAS
- 43 CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 431 REGIME ESPECÍFICO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 4317 DESPESAS RECONHECIDAS POR COMPETÊNCIA E DEDUTÍVEIS POR CAIXA
- 43171 DESPESAS COM PREMIAÇÕES PAGAS
- 431710099 Despesas com outras premiações pagas
Códigos vizinhos — 9
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 431710099?
431710099 é o código de tributação da DeRE para despesas com outras premiações pagas. Classificar nesse código as despesas com outras premiações pagas. Nota: A efetiva dedução na base de cálculo é processada pelo sistema exclusivamente a partir dos valores vinculados às contas de ativo. A correspondente escrituração nas contas de despesa é obrigatória para a consistência contábil. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 245, I.
Onde informo o codTrib 431710099?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 431710099 pertence?
Ao regime de concursos de prognósticos, no grupo 43 (CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS), cuja natureza contábil é despesas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 431710099 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.