431710009
Despesas com premiações pagas em decorrência de valores classificados como operações de exportação
O que classificar neste código
Classificar nesse código as despesas com premiação paga em decorrência de valores classificados como operações de exportação.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 250, caput
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 4 DESPESAS
- 43 CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 431 REGIME ESPECÍFICO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 4317 DESPESAS RECONHECIDAS POR COMPETÊNCIA E DEDUTÍVEIS POR CAIXA
- 43171 DESPESAS COM PREMIAÇÕES PAGAS
- 431710009 Despesas com premiações pagas em decorrência de valores classificados como operações de exportação
Códigos vizinhos — 9
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 431710009?
431710009 é o código de tributação da DeRE para despesas com premiações pagas em decorrência de valores classificados como operações de exportação. Classificar nesse código as despesas com premiação paga em decorrência de valores classificados como operações de exportação. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 250, caput.
Onde informo o codTrib 431710009?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 431710009 pertence?
Ao regime de concursos de prognósticos, no grupo 43 (CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS), cuja natureza contábil é despesas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 431710009 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.