331100007
Receitas relativas a outras modalidades de apostas
O que classificar neste código
Classificar nesse código os valores relativos a outras modalidades de apostas efetuadas independentemente do encerramento do evento ao qual estão vinculadas.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Arts. 244 e 245, caput
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 3 RECEITAS
- 33 CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 331 REGIME ESPECÍFICO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 3311 RECEITAS TRIBUTÁVEIS
- 331100007 Receitas relativas a outras modalidades de apostas
Códigos vizinhos — 8
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 331100007?
331100007 é o código de tributação da DeRE para receitas relativas a outras modalidades de apostas. Classificar nesse código os valores relativos a outras modalidades de apostas efetuadas independentemente do encerramento do evento ao qual estão vinculadas. A base legal declarada é LC 214/2025 Arts. 244 e 245, caput.
Onde informo o codTrib 331100007?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 331100007 pertence?
Ao regime de concursos de prognósticos, no grupo 33 (CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS), cuja natureza contábil é receitas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 331100007 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.