9601-7/02
Tinturarias
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 96017, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 9601-7/02 é a subclasse oficial do IBGE para tinturarias. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 96 → grupo 960 → classe 96017 → subclasse 9601-7/02.
Hierarquia oficial
Seção S
Outras atividades de serviços
Divisão 96
Outras atividades de serviços pessoais
Grupo 960
Outras atividades de serviços pessoais
Classe 96017
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de tingimento de todo tipo de artigos têxteis e do vestuário, inclusive de couro e peles
- ✓ ainda - os serviços de coleta e entrega de roupas para tinturarias
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o tingimento industrial (1340-5/02)
- ✕ o aluguel de objetos do vestuário combinados com serviço de lavanderia (77.23-3)
- ✕ a reparação e consertos de artigos e acessórios do vestuário, quando realizados como atividade independente (95.29-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 96017
- • a lavagem de tapetes, carpetes e cortinas, inclusive na residência do cliente
- • os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 9601-7/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9601-7/02?
O CNAE 9601-7/02 corresponde à atividade "Tinturarias". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 96 (Outras atividades de serviços pessoais). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9601-7/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de tingimento de todo tipo de artigos têxteis e do vestuário, inclusive de couro e peles; ainda - os serviços de coleta e entrega de roupas para tinturarias. A Concla também lista como atividades desta subclasse: coleta e entrega de roupas para tinturarias; serviços de; lavar e tingir roupas; serviços de; posto de coleta de tinturaria; tingimento de artigos têxteis e de vestuário; serviços de; tingimentos de couro e peles; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9601-7/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o tingimento industrial (1340-5/02); o aluguel de objetos do vestuário combinados com serviço de lavanderia (77.23-3); a reparação e consertos de artigos e acessórios do vestuário, quando realizados como atividade independente (95.29-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9601-7/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9601-7/02 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9601-7/02 (tinturarias) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9601-7/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9601-7/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 9601-7/02 (NR-04)?
A classe 96017 (lavanderias, tinturarias e toalheiros) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.