6201-5/02
Web design
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas" (art. 18, § 5º-D, VI, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 62015, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6201-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para web design. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 62 → grupo 620 → classe 62015 → subclasse 6201-5/02.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 62
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Grupo 620
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Classe 62015
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
O que esta subclasse compreende
- ✓ o desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- ✕ o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- ✕ os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
- ✕ os serviços de design gráfico (7410-2/99)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 62015
- • a programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação
- • o fornecimento de documentação de programas de informática desenvolvidos sob encomenda
- • o desenho de páginas para a internet (web design)
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6201-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6201-5/02?
O CNAE 6201-5/02 corresponde à atividade "Web design". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6201-5/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design). A Concla também lista como atividades desta subclasse: desenvolvimento de sites, websites; serviços de; edição de sites, websites; serviços de; portais na internet; confecção de, desenvolvimento de, criação de, serviços de ; páginas na internet; confecção de, desenvolvimento de, criação de, serviços de; web design; desenvolvimento, criação de interfaces para a internet.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6201-5/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00); o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00); os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00); os serviços de design gráfico (7410-2/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6201-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6201-5/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6201-5/02 (web design) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 6201-5/02 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas" está no rol do art. 18, § 5º-D, VI, da LC 123/2006 (Anexo III; passa ao Anexo V com Fator R < 28% — § 5º-M). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual o grau de risco do CNAE 6201-5/02 (NR-04)?
A classe 62015 (desenvolvimento de programas de computador sob encomenda) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.