NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção J Divisão 60 Vigente ✕ Não MEI

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 60225, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6022-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 60 → grupo 602 → classe 60225 → subclasse 6022-5/02.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 60

Atividades de rádio e de televisão

Grupo 602

Atividades de televisão

Classe 60225

Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras; atividade de
Negociação de programação de televisão por assinatura, exceto por programadoras; empresa de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
  • ✕ a produção dos componentes produzidos por terceiros (filmes, documentários, etc.) que compõem a programação do canal de televisão por assinatura (59.11-1)
  • ✕ as operadoras de televisão por assinatura que transmitem por cabo, microondas e satélites os pacotes de canais para assinantes (grupo 61.4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 60225

  • • as programadoras de televisão por assinatura cuja atividade consiste em definir o conteúdo da programação dos canais sob sua responsabilidade; essas programadoras vendem o sinal com seu conteúdo às operadoras de televisão por assinatura, que são responsáveis pela transmissão da imagem a seus assinantes. Os componentes da programação dos canais de televisão por assinatura podem ser produzidos pela própria programadora ou adquiridos de terceiros, e a programação desses canais é, em geral, especializada em música, notícias, esportes, filmes, desenhos animados, etc.; a receita das unidades nesta categoria provêm da venda de espaço publicitário e de programas

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Dirigente do serviço público municipal 1114-15 8 61,5% — —
Operador de mensagens de telecomunicações (correios) 4121-15 5 38,5% — —

Percentual sobre as 13 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6022-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6022-5/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06297Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. (NOTA 18) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6022-5/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Salvador tabela de 2013

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Canoas tabela de 2026

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
  • 99.99

Curitiba tabela de 2021

  • 12.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.03: 1.1706.24.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6022-5/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6022-5/02?

O CNAE 6022-5/02 corresponde à atividade "Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 60 (Atividades de rádio e de televisão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6022-5/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras. A Concla também lista como atividades desta subclasse: intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras; atividade de; negociação de programação de televisão por assinatura, exceto por programadoras; empresa de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6022-5/02?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01); a produção dos componentes produzidos por terceiros (filmes, documentários, etc.) que compõem a programação do canal de televisão por assinatura (59.11-1); as operadoras de televisão por assinatura que transmitem por cabo, microondas e satélites os pacotes de canais para assinantes (grupo 61.4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6022-5/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6022-5/02 ao código de serviço 06297, do item 10.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6022-5/02 vai nos itens 10.03 e 99.99. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6022-5/02 vai no item 12.16. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6022-5/02 vai no item 10.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6022-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6022-5/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6022-5/02 (atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6022-5/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6022-5/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6022-5/02 (NR-04)?

A classe 60225 (programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (60225)

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