6022-5/02
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 60225, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6022-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 60 → grupo 602 → classe 60225 → subclasse 6022-5/02.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 60
Atividades de rádio e de televisão
Grupo 602
Atividades de televisão
Classe 60225
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
- ✕ a produção dos componentes produzidos por terceiros (filmes, documentários, etc.) que compõem a programação do canal de televisão por assinatura (59.11-1)
- ✕ as operadoras de televisão por assinatura que transmitem por cabo, microondas e satélites os pacotes de canais para assinantes (grupo 61.4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 60225
- • as programadoras de televisão por assinatura cuja atividade consiste em definir o conteúdo da programação dos canais sob sua responsabilidade; essas programadoras vendem o sinal com seu conteúdo às operadoras de televisão por assinatura, que são responsáveis pela transmissão da imagem a seus assinantes. Os componentes da programação dos canais de televisão por assinatura podem ser produzidos pela própria programadora ou adquiridos de terceiros, e a programação desses canais é, em geral, especializada em música, notícias, esportes, filmes, desenhos animados, etc.; a receita das unidades nesta categoria provêm da venda de espaço publicitário e de programas
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de mensagens de telecomunicações (correios) 4121-15 | 8 | 100% | — | — |
Percentual sobre as 8 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6022-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6022-5/02?
O CNAE 6022-5/02 corresponde à atividade "Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 60 (Atividades de rádio e de televisão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6022-5/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura, ou seja, as atividades de negociação de programação contratadas pelas operadoras. A Concla também lista como atividades desta subclasse: intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras; atividade de; negociação de programação de televisão por assinatura, exceto por programadoras; empresa de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6022-5/02?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01); a produção dos componentes produzidos por terceiros (filmes, documentários, etc.) que compõem a programação do canal de televisão por assinatura (59.11-1); as operadoras de televisão por assinatura que transmitem por cabo, microondas e satélites os pacotes de canais para assinantes (grupo 61.4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6022-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6022-5/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6022-5/02 (atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6022-5/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6022-5/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6022-5/02 (NR-04)?
A classe 60225 (programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.