NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 46192, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4619-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46192 → subclasse 4619-2/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 461

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

Classe 46192

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral, isto é, sem predominância de mercadorias ou grupo de mercadorias específicas

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Comércio em geral; representante comercial e agente do comércio de
Produtos diversos; representante comercial e agente do comércio de
Representante comercial e agente do comércio atacadista não especializado
Representante comercial e agente do comércio de mercadorias sem predominância

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Administrador de sistemas operacionais 2123-15 191 67% R$ 2.151 44h
Carregador (aeronaves) 7832-05 45 15,8% R$ 2.410 42.1h
Moleiro de especiarias 8411-10 42 14,7% R$ 1.650 44h
Macheiro, a mão 7223-05 7 2,5% — —

Percentual sobre as 285 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4619-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4619-2/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06009Representação de qualquer natureza, inclusive comercialitem 10.09

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4619-2/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 10.09 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 10.05 em Cuiabá e Curitiba, 10.10 em Vitória.

Recife tabela de 2018

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Salvador tabela de 2013

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Canoas tabela de 2026

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Curitiba tabela de 2021

  • 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

Vitória tabela de 2025

  • 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
  • 10.10Distribuição de bens de terceiros

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.09: 1.0201.00.00; item 10.10: 1.0201.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4619-2/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4619-2/00?

O CNAE 4619-2/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4619-2/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral, isto é, sem predominância de mercadorias ou grupo de mercadorias específicas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: comércio em geral; representante comercial e agente do comércio de; produtos diversos; representante comercial e agente do comércio de; representante comercial e agente do comércio atacadista não especializado; representante comercial e agente do comércio de mercadorias sem predominância.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4619-2/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4619-2/00 ao código de serviço 06009, do item 10.09 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4619-2/00 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4619-2/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4619-2/00 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4619-2/00 vai nos itens 10.09 e 10.10. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4619-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4619-2/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4619-2/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 4619-2/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4619-2/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4619-2/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 4619-2/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 4619-2/00 (NR-04)?

A classe 46192 (representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Voltar ao topo