4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 45129, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4512-9/02 é a subclasse oficial do IBGE para comércio sob consignação de veículos automotores. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 45 → grupo 451 → classe 45129 → subclasse 4512-9/02.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 45
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Grupo 451
Comércio de veículos automotores
Classe 45129
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio de veículos automotores sob consignação, a varejo e por atacado
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
Notas da classe 45129
- • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio varejista e atacadista de veículos automotores, novos e usados
- • o comércio sob consignação de veículos automotores
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Técnico de operações e serviços bancários - crédito imobiliário 3532-10 | 8 | 100% | — | — |
Percentual sobre as 8 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4512-9/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 4512-9/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 06298Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 4512-9/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
Salvador tabela de 2013
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Canoas tabela de 2026
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
- 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
Vitória tabela de 2025
- 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
- 10.10Distribuição de bens de terceiros
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.05: 1.0201.00.00; item 10.09: 1.0201.00.00; item 10.10: 1.0201.00.00.
O CNAE 4512-9/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4512-9/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1010-0/01-88Distribuição de bens de terceiros2,5% · 10.10.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4512-9/02?
O CNAE 4512-9/02 corresponde à atividade "Comércio sob consignação de veículos automotores". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 45 (Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4512-9/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio de veículos automotores sob consignação, a varejo e por atacado. A Concla também lista como atividades desta subclasse: comércio sob consignação de veículos automotores; atacado e varejo; corretora de veículos (em consignação).
Qual o item da LC 116 do CNAE 4512-9/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4512-9/02 ao código de serviço 06298, do item 10.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4512-9/02 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.02, 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4512-9/02 vai nos itens 10.05, 10.09 e 10.10. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4512-9/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4512-9/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4512-9/02 (comércio sob consignação de veículos automotores). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4512-9/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4512-9/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4512-9/02 (NR-04)?
A classe 45129 (representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.