CBO 1113-15 — Ministro do superior tribunal militar
O código 1113-15 identifica a ocupação ministro do superior tribunal militar na CBO 2002, dentro da família 1113 — Magistrados. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.
Perfil ocupacional: o que a ocupação faz
Grandes áreas de atividade e atividades detalhadas do levantamento oficial do MTE pra ocupação 1113-15.
A Decidir conflitos em nome do estado (15)
- •Dirigir as sessões e audiências judiciais
- •Instruir processo
- •Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes
- •Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro
- •Determinar produção de provas
- •Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas
- •Fiscalizar produção de provas
- •Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas
- •Determinar a indisponibilidade de bens
- •Avaliar prova
- •Observar prazos processuais
- •Dar publicidade às decisões
- •Decretar condenações ou absolvições em processos criminais
- •Aplicar penas de natureza criminal, em especial, as privativas de liberdade
- •Declarar reabilitação criminal
C Promover cumprimento de decisões (8)
- •Determinar prisão
- •Determinar soltura
- •Revogar prisões
- •Suspender condicionalmente a pena
- •Determinar perda de posto e de patente militar
- •Determinar apreensão de bens
- •Ordenar remoção de bens
- •Determinar internação de pessoas
E Gerir atividades administrativas do judiciário (7)
- •Organizar secretarias ou cartórios judiciais
- •Administrar quadro funcional
- •Administrar patrimônio público sob sua responsabilidade
- •Representar poder judiciário perante outros poderes e a sociedade
- •Fiscalizar cartórios judiciais
- •Promover correições ordinárias e extraordinárias
- •Promover controle interno das atividades da magistratura
H Organizar jurisprudência (4)
- •Compilar jurisprudência
- •Editar súmulas da jurisprudência
- •Atualizar súmulas
- •Promover divulgação de julgados
Z Demonstrar competências pessoais (17)
- •Aplicar o direito em conformidade aos princípios constitucionais
- •Ouvir atentamente (saber ouvir)
- •Demonstrar paciência
- •Agir com isenção
- •Agir com equilíbrio
- •Agir com bom senso
- •Raciocinar logicamente
- •Expressar-se verbalmente com desenvoltura
- •Demonstrar sensibilidade humana
- •Agir com coragem ao tomar decisões
- •Assegurar dignidade da pessoa humana
- •Desenvolver interdisciplinariedade na compreensão dos problemas
- •Demonstrar sabedoria ao usar autoridade
- •Participar da vida comunitária
- •Agir com consciência política
- •Agir com urbanidade
- •Exercer consciência da cidadania
Outras ocupações da família 1113
Perguntas frequentes
O que faz um ministro do superior tribunal militar?
Pelo perfil ocupacional oficial da CBO, a ocupação 1113-15 envolve 5 grandes áreas de atividade — entre elas: decidir conflitos em nome do estado; promover cumprimento de decisões; gerir atividades administrativas do judiciário; organizar jurisprudência. As 51 atividades detalhadas estão listadas nesta página, área por área, conforme o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Qual o código CBO de ministro do superior tribunal militar?
1113-15 (família 1113 — Magistrados). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.
Onde informo o CBO 1113-15?
No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.
Fonte oficial
Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.