CBO 1113-05 — Ministro do supremo tribunal federal
O código 1113-05 identifica a ocupação ministro do supremo tribunal federal na CBO 2002, dentro da família 1113 — Magistrados. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.
Perfil ocupacional: o que a ocupação faz
Grandes áreas de atividade e atividades detalhadas do levantamento oficial do MTE pra ocupação 1113-05.
A Decidir conflitos em nome do estado (25)
- •Dirigir as sessões e audiências judiciais
- •Instruir processo
- •Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes
- •Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro
- •Determinar produção de provas
- •Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas
- •Fiscalizar produção de provas
- •Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas
- •Determinar a indisponibilidade de bens
- •Avaliar prova
- •Observar prazos processuais
- •Dar publicidade às decisões
- •Conceder habeas-corpus em caso de prisão ilegal
- •Decretar condenações ou absolvições em processos criminais
- •Aplicar penas de natureza criminal, em especial, as privativas de liberdade
- •Aplicar medidas sócio-educativas
- •Declarar reabilitação criminal
- •Decidir sobre questões de proteção ao meio ambiente
- •Decidir sobre posse e propriedade
- •Decidir sobre interesse de menores (guarda de filhos, pátrio poder)
- •Decretar concordatas, falências
- •Decretar despejos
- •Decidir sobre concessão de benefícios previdenciários
- •Decidir sobre questões relativas a acidentes de trabalho
- •Decidir disputas sobre direitos indígenas
B Conciliar interesses (1)
- •Homologar acordos feitos
C Promover cumprimento de decisões (13)
- •Determinar soltura
- •Revogar prisões
- •Suspender condicionalmente a pena
- •Determinar perda de posto e de patente militar
- •Determinar penhora de bens
- •Determinar apreensão de bens
- •Ordenar remoção de bens
- •Determinar alienação de bens
- •Determinar expedição de precatórios
- •Fazer cumprir a ordem dos precatórios
- •Determinar apreensão de crianças e adolescentes
- •Determinar internação de pessoas
- •Determinar lacração de estabelecimentos
D Homologar situações não conflituosas (5)
- •Determinar alterações dos registros públicos (nome, propriedade)
- •Alterar situações familiares (adoções, divórcios e separações consensuais)
- •Decidir sobre capacidade civil (tutela, curatela)
- •Reconhecer opções de nacionalidade
- •Homologar inventário de bens
E Gerir atividades administrativas do judiciário (8)
- •Organizar secretarias ou cartórios judiciais
- •Administrar quadro funcional
- •Administrar patrimônio público sob sua responsabilidade
- •Representar poder judiciário perante outros poderes e a sociedade
- •Fiscalizar pagamento de precatórios
- •Fiscalizar cartórios judiciais
- •Promover correições ordinárias e extraordinárias
- •Promover controle interno das atividades da magistratura
F Coordenar processo eleitoral (12)
- •Fiscalizar filiações partidárias
- •Decidir sobre inelegibilidade e impugnações
- •Expedir resoluções regulamentadoras da eleição
- •Disciplinar publicidade dos partidos
- •Presidir processo eleitoral
- •Fiscalizar propaganda eleitoral
- •Recrutar mesários e escrutinadores
- •Fiscalizar apuração dos votos
- •Proclamar resultados das eleições
- •Diplomar eleitos
- •Examinar prestações de contas partidárias
- •Decidir conflitos de convenções partidárias
H Organizar jurisprudência (4)
- •Compilar jurisprudência
- •Editar súmulas da jurisprudência
- •Atualizar súmulas
- •Promover divulgação de julgados
Z Demonstrar competências pessoais (17)
- •Aplicar o direito em conformidade aos princípios constitucionais
- •Ouvir atentamente (saber ouvir)
- •Demonstrar paciência
- •Agir com isenção
- •Agir com equilíbrio
- •Agir com bom senso
- •Raciocinar logicamente
- •Expressar-se verbalmente com desenvoltura
- •Demonstrar sensibilidade humana
- •Agir com coragem ao tomar decisões
- •Assegurar dignidade da pessoa humana
- •Desenvolver interdisciplinariedade na compreensão dos problemas
- •Demonstrar sabedoria ao usar autoridade
- •Participar da vida comunitária
- •Agir com consciência política
- •Agir com urbanidade
- •Exercer consciência da cidadania
Outras ocupações da família 1113
Perguntas frequentes
O que faz um ministro do supremo tribunal federal?
Pelo perfil ocupacional oficial da CBO, a ocupação 1113-05 envolve 8 grandes áreas de atividade — entre elas: decidir conflitos em nome do estado; conciliar interesses; promover cumprimento de decisões; homologar situações não conflituosas. As 85 atividades detalhadas estão listadas nesta página, área por área, conforme o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Qual o código CBO de ministro do supremo tribunal federal?
1113-05 (família 1113 — Magistrados). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.
Onde informo o CBO 1113-05?
No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.
Fonte oficial
Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.