cBENEF SP Diferimento Vigente

cBenef SP054111: Diferimento - Saída interna de óleo lubrificante básico decorrente do re-refino do óleo…

O código SP054111 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Diferimento - Saída interna de óleo lubrificante básico decorrente do re-refino do óleo lubrificante usado ou contaminado, processado de acordo com a legislação em vigor por empresas devidamente autorizadas pelo órgão federal competente, quando destinado a fabricante de óleo lubrificante para utilização exclusiva como matéria-prima na sua produção. Aplica-se aos CSTs51, 53.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SP054111

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Artigo 411-A do RICMS

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

CSTs aplicáveis (2)

CST 51 ver a ficha do CST → CST 53 ver a ficha do CST →

Informar o SP054111 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SP054111?

O código SP054111 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Diferimento - Saída interna de óleo lubrificante básico decorrente do re-refino do óleo lubrificante usado ou contaminado, processado de acordo com a legislação em vigor por empresas devidamente autorizadas pelo órgão federal competente, quando destinado a fabricante de óleo lubrificante para utilização exclusiva como matéria-prima na sua produção. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51 ou 53. A base legal é o Artigo 411-A do RICMS.

Quais CSTs combinam com o SP054111?

Pela tabela oficial, o SP054111 se aplica aos CSTs 51, 53. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O SP054111 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.