cBenef SP050710: Diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do § 1º do artigo 71 do Anexo II do RICMS
O código SP050710 identifica esse benefício de diferimento na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo. Aplica-se ao CST 51.
Ficha do código
Código
SP050710
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Artigo 071 do Anexo II do RICMS, § 1º
Simples Nacional
Não marcado como aplicável ao Simples Nacional na tabela
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SP050710 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP050710?
O código SP050710 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do § 1º do artigo 71 do Anexo II do RICMS. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Artigo 071 do Anexo II do RICMS, § 1º.
Quais CSTs combinam com o SP050710?
Pela tabela oficial, o SP050710 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP050710 vale para empresas do Simples Nacional?
A tabela oficial de SP NÃO marca este código como aplicável ao Simples Nacional. Optantes devem verificar o enquadramento da operação antes de usar.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.