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cBENEF SC Redução de base de cálculo Vigente

cBenef SC830147: Diferimento. ICMS. Nas operações internas contempladas com a redução de base de cálculo…

O código SC830147 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Nas operações internas contempladas com a redução de base de cálculo de que trata o art. 32 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Aplica-se ao CST51.

Ficha do código

Código

SC830147

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-Q

Vigência

desde 01/03/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

Informar o SC830147 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830147?

O código SC830147 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Nas operações internas contempladas com a redução de base de cálculo de que trata o art. 32 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-Q.

Quais CSTs combinam com o SC830147?

Pela tabela oficial, o SC830147 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830147 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/03/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.