cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830001: Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de máquinas, equipamentos, peças, partes…

O código SC830001 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados ao seu ativo permanente (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica).. Aplica-se ao CST 51.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC830001

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Anexo 2, Art. 177, I, alínea "a"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830001 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC830002 Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos… SC830003 Saída interna com destino à indústria náutica, de mercadorias destinadas à integração ao… SC830004 Saída interna, com destino à indústria náutica, de matéria- prima, para uso em processo… SC830005 Saída interna de bens e mercadorias que sejam destinados integrar o ativo fixo de… SC830006 Importação de bens e mercadorias que sejam destinados integrar o ativo fixo de… SC830007 Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para… SC830008 Saída interna de carvão mineral e calcário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do… SC830009 Importação de calcário, realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830001?

O código SC830001 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados ao seu ativo permanente (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 2, Art. 177, I, alínea "a".

Quais CSTs combinam com o SC830001?

Pela tabela oficial, o SC830001 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830001 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.