cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830003: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna com destino à indústria náutica, de…

O código SC830003 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna com destino à indústria náutica, de mercadorias destinadas à integração ao ativo permanente do adquirente (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica).. Aplica-se ao CST51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC830003

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Legislação Anexo 2, Art. 177, II, alínea "a"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830003 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC830001 Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por… SC830002 Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por… SC830004 Diferimento. ICMS. Saída interna, com destino à indústria náutica, de matéria- prima… SC830005 Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de bens e mercadorias que sejam destinados… SC830006 Diferimento. ICMS. Importação de bens e mercadorias que sejam destinados integrar o ativo… SC830007 Diferimento. ICMS. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos… SC830008 Diferimento. ICMS. Saída interna de carvão mineral e calcário, observado o disposto nos… SC830009 Diferimento. ICMS. Importação de calcário, realizada por intermédio de portos, aeroportos…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830003?

O código SC830003 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna com destino à indústria náutica, de mercadorias destinadas à integração ao ativo permanente do adquirente (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Legislação Anexo 2, Art. 177, II, alínea "a".

Quais CSTs combinam com o SC830003?

Pela tabela oficial, o SC830003 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830003 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.