cBenef SC830002: Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por…
O código SC830002 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de mercadorias destinadas à utilização como matéria- prima, em processo de industrialização no estabelecimento do importador (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica).. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830002
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 177, I, alínea "b"
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830002 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830002?
O código SC830002 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de mercadorias destinadas à utilização como matéria- prima, em processo de industrialização no estabelecimento do importador (Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 2, Art. 177, I, alínea "b".
Quais CSTs combinam com o SC830002?
Pela tabela oficial, o SC830002 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830002 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.