cBenef SC830146: Diferimento. ICMS. Nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários de que…
O código SC830146 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários de que tratam os incisos I, II, V e VIII do art. 29 e os incisos I, IV do art. 30, todos do Anexo 2, realizadas conforme regramento previsto no art. 10-P do Anexo 3 do RICMS/SC-01.. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830146
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-P
Vigência
desde 01/03/2026
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830146 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830146?
O código SC830146 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários de que tratam os incisos I, II, V e VIII do art. 29 e os incisos I, IV do art. 30, todos do Anexo 2, realizadas conforme regramento previsto no art. 10-P do Anexo 3 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-P.
Quais CSTs combinam com o SC830146?
Pela tabela oficial, o SC830146 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830146 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/03/2026 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.