cBenef SC830145: Diferimento. Saída das mercadorias da cesta básica de alimentos descritas no inciso XXXVI…
O código SC830145 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. Saída das mercadorias da cesta básica de alimentos descritas no inciso XXXVI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830145
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-O
Vigência
desde 01/09/2025
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830145 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830145?
O código SC830145 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. Saída das mercadorias da cesta básica de alimentos descritas no inciso XXXVI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-O.
Quais CSTs combinam com o SC830145?
Pela tabela oficial, o SC830145 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830145 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/09/2025 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.