cBenef SC830074: Diferimento. ICMS. Saída interna, promovida por pessoa não obrigada à emissão de…
O código SC830074 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna, promovida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, de couro e pele em estado fresco, salmourado salgado, sebo, ferro velho e sucata de metais, osso, chifre, casco, fragmento, caco, apara de papel, de papelão, de cartolina, de plástico, de fio ou de tecido resíduos de qualquer natureza, quando for emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar o transporte.. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830074
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, IV
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830074 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830074?
O código SC830074 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna, promovida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, de couro e pele em estado fresco, salmourado salgado, sebo, ferro velho e sucata de metais, osso, chifre, casco, fragmento, caco, apara de papel, de papelão, de cartolina, de plástico, de fio ou de tecido resíduos de qualquer natureza, quando for emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar o transporte.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, IV.
Quais CSTs combinam com o SC830074?
Pela tabela oficial, o SC830074 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830074 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.