cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830065: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão…

O código SC830065 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para operação de tratamento, caracterizada por processo de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem, lapidação e polimento.. Aplica-se ao CST51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC830065

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Legislação RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "b"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830065 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830065?

O código SC830065 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para operação de tratamento, caracterizada por processo de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem, lapidação e polimento.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "b".

Quais CSTs combinam com o SC830065?

Pela tabela oficial, o SC830065 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830065 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.