cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830064: Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para operação de tratamento, caracterizada por processo de beneficiamento…

O código SC830064 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para operação de tratamento, caracterizada por processo de beneficiamento realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação.. Aplica-se ao CST 51.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC830064

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "a"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830064 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830064?

O código SC830064 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para operação de tratamento, caracterizada por processo de beneficiamento realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "a".

Quais CSTs combinam com o SC830064?

Pela tabela oficial, o SC830064 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830064 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.