cBenef SC830026: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias, destinada ao estabelecimento…
O código SC830026 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias, destinada ao estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no art. 257, Anexo 2 do RICMS/SC, produzidas no Estado, para utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário na fabricação de tratores agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 8701.92.00 e NCM 8701.93.00, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Tratores Agrícolas).. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830026
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257-A
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830026 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830026?
O código SC830026 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de mercadorias, destinada ao estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no art. 257, Anexo 2 do RICMS/SC, produzidas no Estado, para utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário na fabricação de tratores agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 8701.92.00 e NCM 8701.93.00, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Tratores Agrícolas).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257-A.
Quais CSTs combinam com o SC830026?
Pela tabela oficial, o SC830026 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830026 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.