cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC830017: Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da…

O código SC830017 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da alínea “b” do inciso II do caput e na alínea “c” do inciso II do 2º, todos do art. 246, Anexo 2 do RICMS/SC (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Aplica-se ao CST51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC830017

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830017 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830017?

O código SC830017 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da alínea “b” do inciso II do caput e na alínea “c” do inciso II do 2º, todos do art. 246, Anexo 2 do RICMS/SC (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, II.

Quais CSTs combinam com o SC830017?

Pela tabela oficial, o SC830017 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830017 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.