cBenef SC830016: Diferimento. ICMS. Saída interna com mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais…
O código SC830016 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna com mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal, ou com mercadorias constantes da lista editada pela Camex, sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) ou à de 12% (doze por cento) e destinadas a contribuintes do imposto (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830016
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, I
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830016 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830016?
O código SC830016 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna com mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal, ou com mercadorias constantes da lista editada pela Camex, sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) ou à de 12% (doze por cento) e destinadas a contribuintes do imposto (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, I.
Quais CSTs combinam com o SC830016?
Pela tabela oficial, o SC830016 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830016 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.