cBenef SC830015: Descrição Diferimento. ICMS. Importação de mercadoria para comercialização pelo…
O código SC830015 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Diferimento. ICMS. Importação de mercadoria para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830015
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, I
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830015 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830015?
O código SC830015 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Diferimento. ICMS. Importação de mercadoria para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, I.
Quais CSTs combinam com o SC830015?
Pela tabela oficial, o SC830015 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830015 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.