cBenef GO890004: Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023)
O código GO890004 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 02, 15, 53, 61.
Ficha do código
Código
GO890004
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS
Vigência
desde 22/06/2023
CSTs aplicáveis (4)
Informar o GO890004 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO890004?
O código GO890004 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 02 ou 15 ou 53 ou 61. A base legal é o RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS.
Quais CSTs combinam com o GO890004?
Pela tabela oficial, o GO890004 se aplica aos CSTs 02, 15, 53, 61. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO890004 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 22/06/2023 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.