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cBENEF GO Imunidade / não incidência Vigente

cBenef GO809000: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente

O código GO809000 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

GO809000

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Art 79

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO809000 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO809000?

O código GO809000 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RCTE, Art 79.

Quais CSTs combinam com o GO809000?

Pela tabela oficial, o GO809000 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO809000 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.