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cBENEF GO Imunidade / não incidência Vigente

cBenef GO800006: Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria

O código GO800006 identifica esse benefício de imunidade / não incidência na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 30, 41.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026 Códigos de benefício fiscal da NF-e (cBenef) — 8 UFs (cobertura completa) — NT 2019.001 — tabelas oficiais por CST: Sefaz-SP (XLSX + changelog), Sefa-PR (PDF), Sefaz-ES (XLSX), Economia-GO (IN 1.518/2022 consolidada), Sefaz-RJ (PDF do Portal DF-e), Receita-RS (XLSX), Receita-DF (AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026) e SEF-SC (Tabela 5.2A) · as 8 Sefaz que adotam o campo (SP, PR, ES, GO, RJ, RS, DF, SC)

Ficha do código

Código

GO800006

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f"

CSTs aplicáveis (2)

Informar o GO800006 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO800006?

O código GO800006 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f".

Quais CSTs combinam com o GO800006?

Pela tabela oficial, o GO800006 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO800006 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.

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