NCM Buscador
Buscar
cBENEF GO Imunidade / não incidência Vigente

cBenef GO800007: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia…

O código GO800007 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

GO800007

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g"

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO800007 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos GO do mesmo tipo

GO800001 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto… GO800002 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive… GO800003 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro… GO800004 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua… GO800005 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência… GO800006 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em… GO800008 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do… GO800009 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO800007?

O código GO800007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g".

Quais CSTs combinam com o GO800007?

Pela tabela oficial, o GO800007 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO800007 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.