cBENEF GO Imunidade / não incidência Vigente

cBenef GO800012: Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento

O código GO800012 identifica esse benefício de imunidade / não incidência na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Conferido · 07 de setembro de 2026

Ficha do código

Código

GO800012

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m"

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO800012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos GO do mesmo tipo

GO800001 Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto… GO800002 Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido… GO800003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial GO800004 Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão GO800005 Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios GO800006 Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja… GO800007 Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada… GO800008 Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO800012?

O código GO800012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m".

Quais CSTs combinam com o GO800012?

Pela tabela oficial, o GO800012 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO800012 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 09/08/2026.