cBENEF DF Suspensão Vigente

cBenef DF819005: Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins.

O código DF819005 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins.. Aplica-se ao CST50.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF819005

Tipo de benefício

Suspensão

Base legal (tabela oficial)

Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Suspensão do ICMS

CSTs aplicáveis (1)

CST 50 ver a ficha do CST →

Informar o DF819005 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF819001 Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo. DF819002 Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de… DF819003 Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins. DF819006 Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF819005?

O código DF819005 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5.

Quais CSTs combinam com o DF819005?

Pela tabela oficial, o DF819005 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF819005 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.