cBenef DF819001: Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo.
O código DF819001 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo.. Aplica-se ao CST50.
Ficha do código
Código
DF819001
Tipo de benefício
Suspensão
Base legal (tabela oficial)
Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Suspensão do ICMS
CSTs aplicáveis (1)
Informar o DF819001 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos DF do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF819001?
O código DF819001 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1.
Quais CSTs combinam com o DF819001?
Pela tabela oficial, o DF819001 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF819001 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.