cBENEF DF Benefício fiscal Vigente

cBenef DF811011: Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

O código DF811011 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF811011

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Não-incidência do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o DF811011 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF811001 Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. DF811002 Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. DF811003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. DF811004 Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. DF811005 Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. DF811006 Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. DF811007 Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. DF811008 Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF811011?

O código DF811011 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI.

Quais CSTs combinam com o DF811011?

Pela tabela oficial, o DF811011 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF811011 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.