cBENEF DF Benefício fiscal Vigente

cBenef DF811007: Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia.

O código DF811007 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia.. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF811007

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Não-incidência do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o DF811007 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF811001 Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. DF811002 Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. DF811003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. DF811004 Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. DF811005 Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. DF811006 Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. DF811008 Operação de contrato de arrendamento mercantil. DF811009 Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF811007?

O código DF811007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII.

Quais CSTs combinam com o DF811007?

Pela tabela oficial, o DF811007 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF811007 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.