cBenef DF810001: Prestações de serviço de comunicação.
O código DF810001 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Prestações de serviço de comunicação.. Aplica-se aos CSTs30, 41.
Ficha do código
Código
DF810001
Tipo de benefício
Imunidade / não incidência
Base legal (tabela oficial)
Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Imunidade do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o DF810001 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF810001?
O código DF810001 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Prestações de serviço de comunicação.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d".
Quais CSTs combinam com o DF810001?
Pela tabela oficial, o DF810001 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF810001 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.