LESSIN explicada: os 9 grupos de bens sem similar nacional e como usar (guia 2026)

Em fevereiro de 2024, a Resolução Gecex nº 553 consolidou em uma única base todos os regimes brasileiros de redução do Imposto de Importação para bens sem similar nacional. Até então, quem importava precisava navegar 9 listas distintas espalhadas em Resoluções diferentes — cada uma com sua lógica, validade, formato e interface. A LESSIN (Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional) resolveu isso, criando uma tabela única (hoje com 22.350 alocações cobrindo 3.650 NCMs, na lista de 16/09/2026). O conceito de “sem similar nacional” tem origem na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.

Este guia destrincha os 9 grupos da LESSIN, explica a base legal, mostra como cada grupo funciona na prática e quando usar cada um. Todos os dados são ao vivo, consultáveis na tabela LESSIN.

Pra quem é esse guia: importadores de Bens de Capital e Bens de Informática/Telecomunicações, despachantes aduaneiros, tributaristas, analistas de comércio exterior, consultores de projetos industriais.

O que é a LESSIN

A LESSIN é a lista vigente consolidada de bens e mercadorias que a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) reconhece como sem similar nacional — ou com redução tarifária aplicável por razões específicas. Ela reúne, numa tabela única, 9 regimes regulatórios que antes eram dispersos. Na lista publicada em 16/09/2026:

Total: 22.350 alocações em 3.650 NCMs únicos. A lista anterior (da época da Res. Gecex 575/2024) tinha 28.679 alocações em 3.740 NCMs e separava o Ex-Tarifário em dois grupos, Ex-BK e Ex-BIT. Os 178 NCMs que saíram continuam com página no site, dizendo que estão fora da lista vigente.

A base legal em camadas

Pra entender a LESSIN, é útil conhecer a sequência legal que levou até ela:

1. Resolução nº 13/2012 do Senado Federal — criou a figura da “Lista Especial” pra bens sem similar nacional, com implicações tributárias (ICMS) e aduaneiras.
2. Resolução Gecex nº 272/2021 — estabeleceu a TEC (Tarifa Externa Comum) brasileira em 10 Anexos, incluindo os regimes de exceção.
3. Resolução Gecex nº 553/2024 (DOU 14/02/2024) — consolidou a Lista Especial conforme Res. Senado 13/2012.
4. Resolução Gecex nº 575/2024 (DOU 12/03/2024) — alterou e atualizou a LESSIN.
5. Resolução Gecex nº 645/2024 (DOU 20/09/2024) — ajustou NCMs para o SH-2022 e revogou o Anexo Único da 575.
6. Resoluções Gecex nº 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 — as alterações seguintes, que o cabeçalho da lista de 16/09/2026 cita.

A LESSIN é atualizada pela CAMEX conforme novas Resoluções Gecex vão sendo publicadas. O arquivo oficial muda de nome a cada publicação (lessin_16_09_26.xlsx em setembro de 2026) e fica na página da LESSIN no MDIC. ⚠ O endereço antigo arquivos-listas/lessin.xlsx segue no ar com a lista de 2024.

Os 9 grupos, um por um

1. TEB — Tarifa Externa Brasileira (2.497 alocações)

São alíquotas brasileiras diferentes da TEC Mercosul pra NCMs específicos. O Brasil usa essa prerrogativa (acordada no Mercosul via Decisão CMC 08/22) pra ajustar até 20% dos códigos NCM com alíquotas próprias, por política industrial nacional.

Exemplo: NCM 0101.30.00 (Asininos) tem TEC Mercosul de 3,6% mas a TEB brasileira pode aplicar 0% por opção nacional. Consulte a lista no grupo TEB da LESSIN.

2. Desabastecimento (73 alocações)

Reduções temporárias concedidas quando a oferta interna brasileira + Mercosul é insuficiente pra atender a demanda. Base: Anexo IV da Res. Gecex 272/2021 + Res. GMC Mercosul 49/19.

Cada entrada tem cota (quantidade máxima importável com alíquota reduzida) + vigência definida. Acima da cota, paga alíquota cheia.

Exemplo: glúten de trigo (NCM 1109.00.00) tem cota de 28.000 toneladas/ano com alíquota 0% (normalmente 9%). Quando empresas esgotam a cota, volta a cobrar cheio. Ver no regime de desabastecimento.

3. LETEC — Lista de Exceções à TEC (320 alocações)

Cada país do Mercosul pode manter até 100 códigos NCM em regime de exceção à TEC por decisão unilateral, por prazo limitado. A LETEC brasileira está no Anexo V da Res. Gecex 272/2021.

Usada pra política industrial: o Brasil pode subir alíquota de um bem que quer proteger, ou reduzir de um que quer incentivar importação. Vigências são temporárias (tipicamente 2 anos). Consulte no regime LETEC.

4. LEBITBK — Bens de Informática/Telecom e de Capital (1.410 NCMs + 70 na LESSIN)

Esta é a lista mestra de elegibilidade pra Ex-Tarifário. Apenas NCMs classificados no Anexo VI da Res. Gecex 272/2021 como BIT ou BK podem receber Ex-Tarifário individual. Outros NCMs, mesmo que representem bens produzidos sem similar nacional, não são elegíveis via essa via.

Os 70 na LESSIN são os casos onde a classificação BIT/BK já vem consolidada junto com outros regimes. Ver no regime LEBITBK.

5. Ex-Tarifário BIT/BK — Bens de Capital e de Informática/Telecom (8.527 alocações)

Consolida os Ex-Tarifários vigentes de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT), hoje regidos pelas Res. Gecex 780/2025 e 781/2025. Cada entrada = um Ex específico pra um bem específico dentro de um NCM, com descrição técnica detalhada e vigência. Na lista de 16/09/2026, todas as 8.527 alocações têm II de 0%.

Até a lista anterior eram dois grupos, Ex_BK (Res. Gecex 322/2022) e Ex_BIT (Res. Gecex 323/2022); a planilha nova não distingue mais BK de BIT. Ver no grupo Ex-Tarifário BIT/BK da LESSIN ou no Buscador de Ex-Tarifário.

6. Exceções ACE-14 (6 alocações)

Grupo novo na lista de 16/09/2026: as exceções do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (Brasil e Argentina, setor automotivo), no Anexo X da Res. Gecex 272/2021. Ver no grupo Exceções ACE-14.

7. Auto-Redução (10.366 alocações)

O maior grupo da lista de 16/09/2026. São autopeças não produzidas no Brasil, com redução automática do II (sem pleito individual) pela Res. Gecex 284/2021. Basta a peça atender a descrição do item na DI/DUIMP. Ver no grupo auto-redução da LESSIN.

8. Auto BK-Autopropulsado (484 alocações)

Específico pra bens autopropulsados (tratores, colheitadeiras, escavadeiras, guindastes, caminhões especiais). Base: Res. Gecex 311/2022. Mesmo mecanismo de auto-enquadramento, mas pra esse tipo específico.

9. Cronograma — Elevação do II (7 alocações)

Inverso dos outros grupos: em vez de reduzir, este eleva progressivamente o II por cronograma definido. Usado quando o governo decide proteger um setor com aumento escalonado. Base: Res. Gecex 532/2023.

Como usar a LESSIN no dia a dia

Cenário 1: Vou importar um NCM. É coberto pela LESSIN?

1. Consulte a ficha do seu NCM — se tiver regime LESSIN, aparece badge + grupos.
2. Clique no grupo pra ver detalhes: alíquota, vigência, ato normativo.
3. Se for Ex-Tarifário (grupo Ex-Tarifário BIT/BK), confira a descrição técnica exata — não basta o NCM.

Cenário 2: Quero pedir Ex-Tarifário pro meu NCM. É possível?

1. Verifique se o NCM está na LEBITBK — regime LEBITBK
2. Se não estiver, Ex-Tarifário não se aplica — busque outro regime (Auto-Redução, Desabastecimento, LETEC)
3. Se estiver, verifique se já não existe Ex similar no Buscador de Ex-Tarifário
4. Consulte histórico de indeferimentos em /blog/por-que-ex-tarifario-foi-indeferido

Cenário 3: Preciso entender qual alíquota REAL aplica ao meu NCM

A LESSIN sobrepõe alíquotas. Ordem de precedência (primeira que aplica ganha):

1. Regimes temporários (Desabastecimento, LETEC, LEBITBK, DCC, Automotivos ACE-14) — Anexos IV-X
2. Alíquota brasileira diferente da TEC — Anexo II
3. TEC Mercosul base — Anexo I

O Buscador NCM aplica essa precedência automaticamente em /ncm/{codigo}, mostrando qual anexo está em vigor e a fundamentação legal (Resolução Gecex específica).

Fontes oficiais consultadas:

• Resolução Gecex nº 272, de 2021 (DOU 24/11/2021) — Anexos I-X da TEC
• Resolução Gecex nº 553, de 09/02/2024 — Consolidação LESSIN (DOU 14/02/2024)
• Resolução Gecex nº 575, de 11/03/2024 — Alteração LESSIN (DOU 12/03/2024)
• Lista LESSIN publicada pelo MDIC em 16/09/2026 (lessin_16_09_26.xlsx), com as alterações até a Res. Gecex 822/2025
• Res. nº 13/2012 Senado Federal — Criação Lista Especial

Transparência completa na página de fontes oficiais.