REJEIÇÃO NFS-e NACIONAL Dados do prestador

Erro E0635: Não é permitido informar alíquota quando o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS, para o prestador de serviço ME/EPP (opSimpNac = 3) com a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3).

O código E0635 do padrão NFS-e Nacional (Sefin/ADN) indica: Não é permitido informar alíquota quando o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS, para o prestador de serviço ME/EPP (opSimpNac = 3) com a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3). — a DPS é rejeitada até a correção.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Regra de negócio que dispara o E0635

Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) o prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS, e 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS;

Regras de negócio oficiais da documentação técnica da NFS-e Nacional (Sefin/ADN, anexo I — Validação da DPS).

Códigos do mesmo assunto

E0029 O motivo da emissão não pode ser preenchido se o emitente for o prestador de serviço. E0041 O município emissor não corresponde ao município do emitente MEI no CNPJ. E0080 CNPJ do prestador informado na DPS é inválido. E0082 CNPJ do emitente prestador não encontrado no cadastro CNPJ na data de competência. E0084 CNPJ do emitente prestador não possui estabelecimento ou domicílio em um município… E0096 CPF do prestador informado na DPS é inválido. E0098 CPF do emitente prestador não encontrado no cadastro CPF na data de competência. E0099 CPF do emitente prestador não possui estabelecimento ou domicílio em um município…

Perguntas frequentes

O que significa o erro E0635 da NFS-e?

"Não é permitido informar alíquota quando o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS, para o prestador de serviço ME/EPP (opSimpNac = 3) com a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3)." — mensagem oficial das regras de negócio da NFS-e Nacional (Validação da DPS). A DPS é rejeitada até a correção; a regra que dispara: Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) o prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS, e 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS;.

Como resolver o E0635?

Corrija o que a regra de negócio verifica e reenvie a DPS — a regra oficial está nesta página. A documentação técnica completa fica em gov.br/nfse.

Este código vale pra minha prefeitura?

Este código é da NFS-e NACIONAL (emissor do gov.br, operado pela Sefin/ADN) — vale pro MEI e pros municípios aderentes ao padrão nacional. Se a sua prefeitura usa o padrão ABRASF, os códigos são os E/A curtos (E2, E10…), também consultáveis aqui.

Fonte oficial

Versão 2.04, consolidada em 22/07/2026.