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06220

Código de serviço 06220 de São Paulo: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising")

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising").

✓ Oficial · 07 de agosto de 2026 São Paulo: Tabela de Códigos de Serviço do ISS (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) — Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026, retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 (efeitos desde 01/01/2026); Tabelas 1 e 2 da Nota do Milhão (códigos encerrados e novos em 01/01/2026) · Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)

Código encerrado

Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

O que a tabela da Prefeitura diz do código 06220

Alíquota
5%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Item da Lei 13.701/2003
10.04 · ver na LC 116
Natureza
PJ (pessoa jurídica)
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao de incidência
Documentos fiscais
NFS-e
Grupo
11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO

Código 06220 na NFS-e Nacional

A lista do Emissor Nacional de São Paulo não tem um código com o mesmo texto deste; na NFS-e Nacional o serviço se acha pelo item 10.04 da lista de serviços. Procurar na lista de São Paulo →

Notas do Anexo 1 citadas no código

  • Nota 30. Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

Outros códigos vigentes do item 10.04

Perguntas frequentes

O que é o código de serviço 06220 da Prefeitura de São Paulo?

É o código 06220 (também escrito 6220) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising"). Ele fica no grupo 11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO e corresponde ao item 10.04 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.

Qual a alíquota do ISS do código 06220 em São Paulo?

A tabela da Prefeitura traz 5% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao de incidência.

O código 06220 ainda vale?

Não. O código 06220 está encerrado: Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

Qual o código da NFS-e Nacional para o código 06220 de São Paulo?

A lista do Emissor Nacional de São Paulo não tem um código com o mesmo texto deste; na NFS-e Nacional o serviço se acha pelo item 10.04 da lista de serviços.

Quem usa o código 06220, pessoa jurídica ou autônomo?

A tabela destina o código 06220 a pessoa jurídica (PJ). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.

Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 10.04 da LC 116 →

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