LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8708.99.10
Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
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II LESSIN
0%
II TEC (cheia)
4%
ICMS Interestadual
IPI: 0% · II TEC: 0%
✓ Oficial · 16 de setembro de 2026LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDICVerifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo TEB
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota IIe a cota, quando houver | Atos |
|---|---|---|
| — | 0% | 391/2022 |
Grupo Auto-Redução
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota IIe a cota, quando houver | Atos |
|---|---|---|
| 1 | 0% | 429/2022 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 0% para 0%
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8708.99.10 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8708.99.10 (Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), emb…) consta na LESSIN nos grupos TEB, Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8708.99.10 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%, mesma da TEC (0%). O benefício está na classificação como sem similar nacional, impactando ICMS interestadual (4% pela Res. SF 13/2012).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8708.99.10?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8708.99.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8708.99.10 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.