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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8708.99.10

Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas

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0%

II LESSIN

0%

II TEC (cheia)

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 0%

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
— 0% 391/2022

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
1 0% 429/2022

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 0% para 0%
  • ▸ ICMS interestadual: fora da alíquota de 4% sobre importados, porque é bem sem similar nacional da lista (Res. SF 13/2012, art. 1º, § 4º, I)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8708.99.10 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8708.99.10 (Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), emb…) consta na LESSIN nos grupos TEB, Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8708.99.10 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%, mesma da TEC (0%). O efeito está na classificação como sem similar nacional: bem da lista fica fora da alíquota interestadual de 4% sobre importados (Res. SF 13/2012, art. 1º, § 4º, I).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8708.99.10?
Em regra não. A Resolução do Senado nº 13/2012, art. 1º, § 4º, I, tira da alíquota de 4% os importados sem similar nacional definidos em lista da Camex. Na operação interestadual, o bem da lista segue a alíquota da rota, 7% ou 12%. Confira se o produto é o descrito na lista e, se foi industrializado aqui, a regra de conteúdo de importação.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8708.99.10 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8708.99.10 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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