D-1199 Fechamento Mensal
Evento de Fechamento Mensal. No XML é a tag evtFechMensal, dentro do
envelope DeRE.
- Campos no leiaute
- 23
- Grupos
- 10
- Com regra citada
- 9
- Esquema XML
- v0.0.2
O que mudou neste evento na versão 1.2.0 — 8
Do histórico oficial de versões, com a justificativa técnica que a fonte dá para cada alteração.
Emite aviso no retorno D-9199 caso o contribuinte requisite no método manual ({metodoAproveit} = [1]) montante superior ao saldo da conta-corrente de BCN, limitando a utilização ao saldo remanescente disponível.
Rejeita o Fechamento Mensal (D-1199) caso o número do recibo do PGCC vigente no último dia da competência divirja da versão utilizada no processamento dos eventos mensais componentes.
Inclusão do item 4, tornando obrigatória a transmissão do evento D-1121 se o declarante possuir contas de deduções movimentadas no PGCC e não tiver assinalado o campo {indInexistDedu}.
Inclusão dos novos eventos periódicos D- 1121 e D-1199 no rol de validação de vigência ativa do cadastro D-1001.
Inclusão da lista com os 34 códigos de tributação de deduções que tornam obrigatória a entrega do evento D-1121. II – Regras de Validação
Adequação do item 2 para comparar o campo {vSaldoContFin} do D-2101 com o saldo final da conta correspondente no D-1101.
Valida a obrigatoriedade de indicação do método PEPS ou manual quando houver opção por utilizar saldo de BCN acumulada.
Exige o detalhamento individualizado de bases negativas no método manual ([1]) e bloqueia seu preenchimento no método PEPS ([0]).
O leiaute, campo a campo
Na ordem em que o documento oficial os numera. O recuo mostra a hierarquia: um campo indentado mora dentro do grupo acima dele.
| Campo | O que é | Ocor. | Tam. |
|---|---|---|---|
| DeRE grupo | Envelope raiz dos eventos da DeRE. | 1-1 | — |
| evtFechMensal grupo | Evento de Fechamento Mensal. Chave do grupo: id EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO · CONSISTIR_PGCC_EVENTOS_PERIODO · RN - Validar Saldos Finais Eventos Auxiliares e Balancete | 1-1 | — |
| id atributo | Identificador que representa unicamente o evento. RN - Unicidade Recepção Evento | 1-1 | 42 |
| ideEvento grupo | Informações de identificação do evento. | 1-1 | — |
| tpOper | Tipo de operação do evento. Valores: 1 Inclusão INCLUSAO_COM_CHAVE_PREEXISTENTE | 1-1 | 1 |
| tpAmb | Identificação do ambiente para o qual os dados estão sendo transmitidos. Valores: 1 Produção · 2 Produção restrita AMBIENTE | 1-1 | 1 |
| aplicEmi | Identificação do aplicativo emissor do evento. Valores: 1 Emissão com aplicativo da empresa · 2 Aplicativo governamental | 1-1 | 1 |
| verAplic | Versão do aplicativo emissor do evento. | 1-1 | 1-20 |
| ideContrib grupo | Informações de identificação do contribuinte. Chave do grupo: nrInsc | 1-1 | — |
| nrInsc | Número de inscrição do contribuinte (CNPJ raiz). EXISTE_INFO_CONTRIBUINTE · CONTRIBUINTE_NO_CADASTRO | 1-1 | 8 |
| idePeriodo grupo | Período de referência das informações do evento. Chave do grupo: perApur | 1-1 | — |
| perApur | Informar o período de apuração, sendo o ano e mês da competência da declaração. REJEITAR_PERAPUR_FUTURO | 1-1 | 7 |
| infoFechamento grupo | Informações sobre o fechamento da apuração mensal e aproveitamento de bases de cálculo negativas (BCN). | 0-1 | — |
| infoParamFech grupo | Grupo de informações de indicadores de não ocorrência ou outras parametrizações específicas que qualificam o encerramento do período. Preenchimento: Deve ser informado exclusivamente quando houver necessidade de declarar dispensa de eventos auxiliares ou outras opções do contribuinte para o período de apuração {perApur}. | 0-1 | — |
| indInexistDedu | Declaração de inexistência de deduções a detalhar no período, dispensando a transmissão do evento auxiliar D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) para os contribuintes sujeitos à sua obrigatoriedade. Preenchimento: Este campo não deve ser informado (deve ser omitido do XML) nas seguintes situações: 1. Caso o contribuinte possua deduções no mês (hipótese em que deverá transmitir o respectivo evento D-1121 com os dados); ou 2. Caso o contribuinte, por sua natureza jurídica ou regime, não esteja sujeito a nenhuma regra de obrigatoriedade de entrega do evento D- 1121. Valores: 1 Declaro que, embora sujeito à obrigatoriedade de entrega do evento D-1121, não possuo deduções a detalhar neste período. | 0-1 | 1 |
| gUtilizBCN grupo | Grupo de informação de aproveitamento de bases de cálculo negativa de períodos anteriores. | 0-1 | — |
| infoBCN grupo | Detalhamento de informações da base de cálculo negativa por tipo de serviço. Chave do grupo: codBCNRaiz | 1-99 | — |
| codBCNRaiz | Informar o código identificador da base de cálculo negativa específica do qual se deseja utilizar a base de cálculo negativa, conforme [[Tabela 12 – Códigos de Bases de Cálculo]]. | 1-1 | 5 |
| usarBCNAcum | Informar a opção por utilizar (se existir) o valor de base de cálculo negativa acumulada em períodos anteriores. Valores: 0 Opção por NÃO efetuar o aproveitamento de bases negativas neste período; · 1 Opção por efetuar o aproveitamento de bases negativas neste período. | 1-1 | 1 |
| metodoAproveit | Informar qual método o contribuinte deseja para o aproveitamento da base de cálculo negativa. Preenchimento: Obrigatório se {usarBCNAcum} = [1]. Vedado se {usarBCNAcum} = [0]. Valores: 0 Método PEPS calculado automaticamente pelo sistema · 1 Informação manual pelo contribuinte de valores de bases de cálculo negativas que deseja realizar o aproveitamento, com a informação dos respectivos períodos de origem. VALIDAR_METODO_APROVEIT | 0-1 | 1 |
| detBCNeg grupo | Informação individualizada de cada base de cálculo negativa a ser aproveitada pelo contribuinte. Chave do grupo: codBCN VERIFICAR_DETBCNEG | 0-99 | — |
| codBCN | Informar o código da base de cálculo negativa que será utilizado para dedução nesta competência. | 1-1 | 13 |
| vUsarBCN | Valor máximo da base de cálculo negativa que o contribuinte deseja realizar o aproveitamento na competência atual. Preenchimento: Não informar caso o contribuinte deseje aproveitar toda a base de cálculo negativa disponível no {codBCN}. AVISO_CONFERIR_SALDO_BCN | 0-1 | 4-18 |
As tabelas de domínio que este evento usa
Os campos acima puxam valores destas tabelas do Anexo I. Quem preenche o evento precisa delas abertas do lado.
As regras de validação que este evento cita — 12
Cada regra tem nome, e é por ele que o leiaute a cita. Quando ela falha, o ambiente devolve um código MS####: se ele interrompe, o processamento para naquele ponto; se não, o erro se acumula e o retorno traz a lista inteira.
AMBIENTE
1. Na recepção de eventos no ambiente de produção, o campo {tpAmb} só pode ser preenchido com o valor [1]. (Mensagem de erro: MS1055 - Interrompe o processamento: Sim) 2. Na recepção de eventos no ambiente de produção restrita, o campo {tpAmb} só pode ser preenchido com o valor [2]. (Mensagem de erro: MS1056 - Interrompe o processamento: Sim) (*) Nos demais ambientes os valores não são verificados, pois o foco da regra é nos ambientes produtivos.
AVISO_CONFERIR_SALDO_BCN
Se o valor informado pelo contribuinte for superior ao existente em sua conta corrente para aquele {codBCN}, será atribuído o valor máximo disponível na conta corrente e retornado alerta informando não existir o saldo total disponível naquela base de cálculo negativa. Detalhe/observações: Aplicável quando o contribuinte utiliza o método de aproveitamento manual ({metodoAproveit} = [1]) e detalha os valores por código de BCN individualizado; O sistema deve confrontar o valor de {vUsarBCN} com o saldo remanescente daquele {codBCN} específico na base de dados da DeRE; Caso o valor solicitado seja maior que o saldo, o sistema não deve interromper o processamento; Ele deve gravar o fechamento utilizando o limite do saldo existente e informar o aviso no evento de retorno D-9199. (Mensagem de erro: MS1164 - Interrompe o processamento: Não)
CONSISTIR_PGCC_EVENTOS_PERIODO
Rejeitar o evento de fechamento (D-1199) quando o número do recibo do Plano Geral de Contas Comentado (D-1011) vigente no último dia do período de apuração ({perApur}) for diferente do número do recibo do PGCC utilizado no processamento e validação dos eventos periódicos (D-1101 e, quando exigíveis, D-1106 e D-2101) declarados para este mesmo período. (Mensagem de erro: MS1158 - Interrompe o processamento: Sim)
CONTRIBUINTE_NO_CADASTRO
O sistema deve verificar se um CNPJ existe no cadastro e qual sua situação cadastral numa determinada data. 1. Eventos de tabela: D-1001 – Informações do Contribuinte; e D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado. 1.1. Validação de CNPJ Baixado: O evento não pode ser aceito se o campo data de início da vigência informado no evento for maior que o mês/ano da data da baixa retornada pelo 'Sistema CNPJ'; (Mensagem de erro: MS1159 - Interrompe o processamento: Sim) 1.2. Validação de CNPJ Nulo: O evento não pode ser aceito se o CNPJ estiver anulado no 'Sistema CNPJ'; (Mensagem de erro: MS1063 - Interrompe o processamento: Sim) 1.3. Validação de CNPJ Inapto (situação = [4]) pelo motivo de Inexistência de Fato (motivo = [15]): O evento não pode ser aceito se o CNPJ pertencer a pessoa jurídica Inapta (situação = [4]) pelo motivo de Inexistência de Fato (motivo = [15]) e data de início da vigência informado no evento for maior que o mês/ano da data da situação cadastral retornada pelo 'Sistema CNPJ'. (Mensagem de erro: MS1160 - Interrompe o processamento: Sim) 2. Eventos periódicos mensais: D-1101 – Balancete Mensal; D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras; D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; e D-1199 – Fechamento Mensal. 2.1. Validação de CNPJ Baixado: O evento não pode ser aceito se o campo perApur (AAAA-MM) informado no evento for maior que o mês/ano da data da baixa retornada pelo 'Sistema CNPJ'; (Mensagem de erro: MS1062 - Interrompe o processamento: Sim) 2.2. Validação de CNPJ Nulo: O evento não pode ser aceito se o CNPJ estiver anulado no 'Sistema CNPJ'; (Mensagem de erro: MS1063 - Interrompe o processamento: Sim) 2.3. Validação de CNPJ Inapto (situação = [4]) pelo motivo de Inexistência de Fato (motivo = [15]): O evento não pode ser aceito se o CNPJ pertencer a pessoa jurídica Inapta (situação = [4]) pelo motivo de Inexistência de Fato (motivo = [15]) e o campo perApur (AAAA-MM) informado no evento for maior que a data da situação cadastral retornada pelo 'Sistema CNPJ'. (Mensagem de erro: MS1064 - Interrompe o processamento: Sim)
EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO
1. Não existe evento D-1101 Balancete Mensal ativo registrado na base da DeRE. (Mensagem de erro: MS1146 - Interrompe o processamento: Sim) 2. O PGCC ativo possua ao menos uma conta cujo código de tributação ({codTrib}) esteja incluído na lista de códigos de tributação obrigatórios para o evento D-1106 conforme 'RN - Tabela de codtribs obrigatórios para eventos auxiliares' e não exista evento D-1106 ativo registrado na base da DeRE; (Mensagem de erro: MS1147 - Interrompe o processamento: Sim) 3. O PGCC ativo possua ao menos uma conta cujo código de tributação ({codTrib}) esteja incluído na lista de códigos de tributação obrigatórios para o evento D-2101 conforme 'RN - Tabela de codtribs obrigatórios para eventos auxiliares' e não exista evento D-2101 ativo registrado na base da DeRE. (Mensagem de erro: MS1148 - Interrompe o processamento: Sim) 4. O PGCC ativo possua ao menos uma conta cujo código de tributação esteja incluído na lista de códigos de tributação ({codTrib}) obrigatórios para o evento D-1121 conforme '995193RN - Tabela de codtribs obrigatórios para eventos auxiliares'.
EXISTE_INFO_CONTRIBUINTE
1. D-1011 - Plano Geral de Contas Comentado Eventos de inclusão ou alteração serão recebidos desde que a data de início considerada esteja compreendida dentro do período de validade de um evento D-1001 ativo. A data considerada segue a seguinte prioridade: 1 - A nova data de início de validade, se informada na alteração; 2 - A data de início de validade original, nos demais casos. (Mensagem de erro: MS1069 - Interrompe o processamento: Sim) 2. D-1101 - Balancete Mensal Eventos de inclusão ou alteração serão recebidos desde que o período de apuração coincida com o período de validade de um evento D-1001 ativo. (Mensagem de erro: MS1127 - Interrompe o processamento: Sim) 3. D-1106 - Identificação de Aplicações Financeiras Eventos de inclusão ou alteração serão recebidos desde que o período de apuração coincida com o período de validade de um evento D-1001 ativo. (Mensagem de erro: MS1127 - Interrompe o processamento: Sim) 4. D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração Eventos de inclusão ou alteração serão recebidos desde que o período de apuração coincida com o período de validade de um evento D-1001 ativo. (Mensagem de erro: MS1127 - Interrompe o processamento: Sim) 5. D-1199 - Fechamento Mensal Evento de inclusão será recebido desde que o período de apuração coincida com o período de validade de um evento D-1001 ativo. (Mensagem de erro: MS1127 - Interrompe o processamento: Sim) 6. D-2101 - Débitos Títulos Oferta Pública Eventos de inclusão ou alteração serão recebidos desde que o período de apuração coincida com o período de validade de um evento D-1001 ativo. (Mensagem de erro: MS1127 - Interrompe o processamento: Sim)
INCLUSAO_COM_CHAVE_PREEXISTENTE
Se o evento for de inclusão ({tpOper} = [1]), ele não pode ser recebido se já existir um evento "Ativo" do mesmo tipo, conforme regra 'RN - Arquivos/Eventos Tratados pelo Sistema', e com a mesma "Chave do Evento". (Mensagem de erro: MS1005 - Interrompe o processamento: Sim)
REJEITAR_PERAPUR_FUTURO
O período de apuração informado no evento não deve ser posterior ao mês/ano do dia do processamento do evento. (Mensagem de erro: MS1155 - Interrompe o processamento: Não)
RN - Unicidade Recepção Evento
1. A identificação única do evento (Id) é composta por 42 caracteres, conforme abaixo: DeRENNNNTXXXXXXXXXXXXXXAAAAMMDDHHMMSSQQQQQ DeRE - Texto fixo. Identifica o evento da DeRE. Respeitar maiúsculas e minúsculas. NNNN - Código do Evento sendo transmitido (ex: 1001, 1011, 1101 etc.). T - Tipo de Inscrição do Contribuinte (1 - CNPJ). XXXXXXXXXXXXXX - Número da Inscrição (CNPJ Raiz) do declarante. CNPJ Alfanumérico (A-Z, 0-9), letras devem ser convertidas para MAIÚSCULAS completado com zeros à esquerda. AAAAMMDD - Data da geração do arquivo (Ano, Mês, Dia). HHMMSS - Hora da geração do arquivo (Hora, Minuto, Segundo). Fuso Horário: Brasília (UTC-3). QQQQQ - Sequencial numérico (00001 a 99999). Utilizado para garantir unicidade caso sejam gerados múltiplos arquivos no mesmo segundo. (Mensagem de erro: MS1050 - Interrompe o processamento: Sim) 2. Verificar se o número do NI (AAAAAAAAAAAAAA) do ID do evento corresponde ao {nrInsc} informado no evento. O {nrInsc} deve ser completado com zeros à esquerda antes da comparação. (Mensagem de erro: MS1073 - Interrompe o processamento: Sim) 3. O campo [id] (número único, identificador do evento gerado pelo contribuinte) deve ser único na base de dados do sistema, para eventos do mesmo contribuinte e do mesmo tipo. (Mensagem de erro: MS1004 - Interrompe o processamento: Sim) 4. Verificar se já foi recebido anteriormente um evento com o mesmo hashcode. (Mensagem de erro: MS1006 - Interrompe o processamento: Sim)
RN - Validar Saldos Finais Eventos Auxiliares e Balancete
Ao identificar que um contribuinte possui em seu PGCC contas contábeis com {codTrib} que conste da regra 'RN - Tabela de codtribs obrigatórios para eventos auxiliares', deve ser validada a consistência entre os saldos conforme: 1. Para o evento D-1106, comparar os saldos finais ({vSaldoFinal}) totalizados de cada conta {cCta} com o saldo final ({vSaldoFinal}) desta {cCta} no evento D-1101; (Mensagem de erro: MS1149 - Interrompe o processamento: Sim) 2. Para o evento D-2101, comparar os saldos finais ({vSaldoContFin}) totalizados de cada conta {cCta} com o saldo final ({vSaldoFinal}) desta {cCta} no evento D-1101. (Mensagem de erro: MS1150 - Interrompe o processamento: Não)
VALIDAR_METODO_APROVEIT
1. O preenchimento do campo {metodoAproveit} é obrigatório quando {usarBCNAcum} = [1]; (Mensagem de erro: MS1151 - Interrompe o processamento: Não) 2. O preenchimento do campo {metodoAproveit} é vedado quando {usarBCNAcum} = [0]. (Mensagem de erro: MS1152 - Interrompe o processamento: Não)
VERIFICAR_DETBCNEG
1. O preenchimento do grupo {detBCNeg} é obrigatório quando {metodoAproveit} = [1]; (Mensagem de erro: MS1153 - Interrompe o processamento: Sim) 2. O preenchimento do grupo {detBCNeg} é vedado quando {metodoAproveit} = [0]. (Mensagem de erro: MS1157 - Interrompe o processamento: Sim)
Os outros eventos do mesmo prazo
Todos com data em 15/11/2026: quem precisa deste evento quase sempre precisa destes também.
Perguntas frequentes
O que é o evento D-1199 da DeRE?
D-1199 é o fechamento mensal da Declaração de Regimes Específicos. No XML ele é a tag evtFechMensal, dentro do envelope DeRE, e o leiaute dele tem 23 campos, sendo 10 grupos e 13 campos de valor. O esquema oficial o descreve como "Evento de Fechamento Mensal".
Quando o D-1199 passa a ser obrigatório?
Em 15/11/2026. Ele pertence ao grupo "Eventos Periódicos Mensais", que é a alínea "b" do inciso XVII do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O Buscador NCM tira essa data do próprio ato, não de texto escrito à mão, para que duas páginas do site não publiquem prazos diferentes para o mesmo documento.
Quais campos do D-1199 são obrigatórios?
10 dos 13 campos de valor têm ocorrência mínima 1: id, tpOper, tpAmb, aplicEmi, verAplic, nrInsc, perApur, codBCNRaiz, usarBCNAcum, codBCN. ⚠ Ocorrência mínima 1 dentro de um grupo opcional não é obrigatoriedade global: o campo só é exigido se o grupo em que ele mora for informado. Neste evento, 4 campos trazem condição de preenchimento declarada no leiaute, e ela aparece em cada linha da tabela.
Que erros o D-1199 pode gerar?
O leiaute deste evento cita 12 regras de validação do Anexo II, que disparam as mensagens MS1055, MS1056, MS1164, MS1158, MS1159, MS1063, MS1160, MS1062, MS1064, MS1146, MS1147, MS1148. A DeRE não usa a numeração de rejeição das notas fiscais: os erros dela são códigos MS####, com texto próprio, e cada um diz se interrompe o processamento ou se apenas se acumula no retorno.
O leiaute do D-1199 já está fechado?
O esquema XML deste evento está na versão 0.0.2, e o documento de leiaute não o marca como preliminar. Ainda assim, a documentação técnica da DeRE evolui de forma incremental: o Buscador NCM publica a versão do esquema em cada evento para que dê para conferir se o que está em uso é a safra corrente.