ERRO DA DeRE Sem regra de negócio

MS0013

Operação não permitida. Para pessoa jurídica, deve ser utilizado certificado digital: da matriz do CNPJ declarante, ou cujo CPF pertença ao representante legal do CNPJ da matriz do declarante, ou que pertença a um procurador do CNPJ da matriz do declarante devidamente habilitado no sistema de Procurações Eletrônicas da Receita Federal.

✓ Oficial · 02 de outubro de 2026

O que este erro faz com o evento

O efeito depende da regra que disparou a mensagem, e o Anexo II declara valores diferentes em cada uma.

⚠ Nos dois casos o evento é recusado: o sistema não grava a informação e devolve o status de retorno zerado. A diferença é quantos erros você enxerga por envio.

Os outros erros do mesmo momento da validação

O Anexo II agrupa as mensagens pelo ponto em que o ambiente as devolve. Esta é a seção 2.1 — mensagens de erros de validação de lote, erros gerais, erros internos e de infraestrutura, com mais 14 mensagens. Quem bate numa costuma estar no mesmo passo das vizinhas.

MS0001 O XML enviado no body está inválido. {0} {0} pode ser . Verifique a estrutura do xml informado. . O encoding informado na tag xml … MS0002 Não foi possível tratar o conteúdo xml corretamente, pois a conexão foi interrompida. Tente novamente mais tarde. MS0003 Erro na validação da cadeia de certificados digitais. O certificado digital utilizado não pôde ser validado em relação à sua autor… MS0004 A raiz do certificado digital do signatário ou do solicitante da informação deverá pertencer a Autoridade Certificadora Raiz Brasi… MS0005 O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação encontra-se revogado. MS0006 O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação encontra-se expirado. MS0007 O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação não é válido. Somente serão aceitos os certificados do tipo e-… MS0008 Certificado inválido para assinatura digital. O certificado digital utilizado para assinatura deve possuir os atributos 'digitalSi… MS0009 Versão de leiaute incompatível. A versão do leiaute informada no namespace do arquivo não corresponde à versão atualmente configur… MS0010 Erro na estrutura do XML. {0} {0} será substituído por: The element is invalid. The value xxx is invalid according to its datatype… MS0011 Já existe um lote idêntico (com mesmo número de identificação e hashcode) recebido na base do sistema. Número do protocolo do lote… MS0014 Conteúdo do lote inválido (nulo, vazio ou apenas caracteres em branco). MS0015 Operação não permitida. O CNPJ do titular obtido na autenticação da API {0} difere do CNPJ do declarante informado no lote. MS0099 Ocorreu um erro inesperado no processamento. Por favor, tente novamente. Caso o problema persista, favor entrar em contato através…

Perguntas frequentes

O que significa o erro MS0013 da DeRE?

A mensagem oficial é: "Operação não permitida. Para pessoa jurídica, deve ser utilizado certificado digital: da matriz do CNPJ declarante, ou cujo CPF pertença ao representante legal do CNPJ da matriz do declarante, ou que pertença a um procurador do CNPJ da matriz do declarante devidamente habilitado no sistema de Procurações Eletrônicas da Receita Federal." Ela é devolvida pelo ambiente da Declaração de Regimes Específicos. ⚠ A numeração da DeRE é própria: MS0013 não tem relação com a rejeição de mesmo número de uma nota fiscal.

O que fazer para corrigir o MS0013?

Esta mensagem não é citada por nenhuma regra de negócio do Anexo II: ela pertence ao bloco de erros "mensagens de erros de validação de lote, erros gerais, erros internos e de infraestrutura", que acontecem antes de o conteúdo do evento ser avaliado. O que ela exige está no próprio texto da mensagem.

O MS0013 interrompe o processamento?

O Anexo II não declara. A indicação de interromper ou acumular vem da regra de negócio que dispara a mensagem. Nenhuma regra cita o MS0013.