MS0013
Operação não permitida. Para pessoa jurídica, deve ser utilizado certificado digital: da matriz do CNPJ declarante, ou cujo CPF pertença ao representante legal do CNPJ da matriz do declarante, ou que pertença a um procurador do CNPJ da matriz do declarante devidamente habilitado no sistema de Procurações Eletrônicas da Receita Federal.
O que este erro faz com o evento
O efeito depende da regra que disparou a mensagem, e o Anexo II declara valores diferentes em cada uma.
⚠ Nos dois casos o evento é recusado: o sistema não grava a informação e devolve o status de retorno zerado. A diferença é quantos erros você enxerga por envio.
Perguntas frequentes
O que significa o erro MS0013 da DeRE?
A mensagem oficial é: "Operação não permitida. Para pessoa jurídica, deve ser utilizado certificado digital: da matriz do CNPJ declarante, ou cujo CPF pertença ao representante legal do CNPJ da matriz do declarante, ou que pertença a um procurador do CNPJ da matriz do declarante devidamente habilitado no sistema de Procurações Eletrônicas da Receita Federal." Ela é devolvida pelo ambiente da Declaração de Regimes Específicos. ⚠ A numeração da DeRE é própria: MS0013 não tem relação com a rejeição de mesmo número de uma nota fiscal.
O que fazer para corrigir o MS0013?
Esta mensagem não é citada por nenhuma regra de negócio do Anexo II: ela pertence ao bloco de erros "mensagens de erros de validação de lote, erros gerais, erros internos e de infraestrutura", que acontecem antes de o conteúdo do evento ser avaliado. O que ela exige está no próprio texto da mensagem.
O MS0013 interrompe o processamento?
Depende da regra que a disparou, e por isso o Buscador NCM não publica um valor único aqui: .