431300001

431300001 é o código de tributação da DeRE para destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários comprovadas somente com registro contábil. Classificar nesse código as despesas com destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários, comprovadas somente com registro contábil (sem previsão na legislação para registro em documento fiscal). A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 245, II.

No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.

Ao regime de concursos de prognósticos, no grupo 43 (CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS), cuja natureza contábil é despesas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.

Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.