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codTrib · DeRE Serviços financeiros Despesas

411032413

Despesas de arrendamento relativa a aquisição de bens ou serviços - pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal

✓ Oficial · 02 de outubro de 2026 Leiautes da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, versão 1.3.0 — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, XVII, e Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, que aprova a documentação técnica 1.3.0 · Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e Receita Federal do Brasil

O que classificar neste código

Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das despesas de arrendamento relativa a aquisição de bens ou serviços adquiridos de pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais (por exemplo, nanoempreendedores ou pessoas físicas enquanto não obrigadas à emissão).

Base legal declarada pela fonte

LC 214/2025 Art. 223, II, c

É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.

Onde este código fica na árvore

No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.

  1. 4 DESPESAS
  2. 41 SERVIÇOS FINANCEIROS
  3. 411 REGIME ESPECÍFICO DE SERVIÇOS FINANCEIROS
  4. 41103 ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL
  5. 411032 VALOR DA ALIENAÇÃO
  6. 4110324 OPERAÇÕES - BENS MÓVEIS - NÃO CONTRIBUINTES IBS/CBS
  7. 41103241 DESPESAS DEDUTÍVEIS - GERAIS
  8. 411032413 Despesas de arrendamento relativa a aquisição de bens ou serviços - pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal

Códigos vizinhos — 12

Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.

Perguntas frequentes

O que é o codTrib 411032413?

411032413 é o código de tributação da DeRE para despesas de arrendamento relativa a aquisição de bens ou serviços - pessoas dispensadas da emissão de documento fiscal. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das despesas de arrendamento relativa a aquisição de bens ou serviços adquiridos de pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais (por exemplo, nanoempreendedores ou pessoas físicas enquanto não obrigadas à emissão). A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 223, II, c.

Onde informo o codTrib 411032413?

No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.

A que regime o codTrib 411032413 pertence?

Ao regime de serviços financeiros, no grupo 41 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é despesas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.

O codTrib 411032413 é o mesmo que um cClassTrib?

Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.

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