339100099
Outras receitas amparadas por documentos fiscais
O que classificar neste código
Classificar nesse código outros valores tributáveis.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 3 RECEITAS
- 33 CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
- 339 OUTROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
- 3391 RECEITAS AMPARADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS
- 339100099 Outras receitas amparadas por documentos fiscais
Códigos vizinhos — 2
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 339100099?
339100099 é o código de tributação da DeRE para outras receitas amparadas por documentos fiscais. Classificar nesse código outros valores tributáveis. A base legal declarada é LC 214/2025.
Onde informo o codTrib 339100099?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 339100099 pertence?
Ao regime de concursos de prognósticos, no grupo 33 (CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS), cuja natureza contábil é receitas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 339100099 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.